Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 27 de Janeiro de 1994 no processo C-98/91 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven): A. A. Herbrink contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Imposição suplementar sobre o leite — compromisso de não comercialização — termo do contrato de arrendamento da exploração — transmissão de um contrato de arrendamento a uma associação ou a um grupo de pessoas)
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