Processo C-654/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2019 — Bayerische Motoren Werke AG/Comissão Europeia, Freistaat Sachsen [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios regionais ao investimento — Auxílio para um grande projeto de investimento — Auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 3, TFUE — Necessidade do auxílio — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 800/2008 — Auxílio que ultrapassa o limiar de notificação individual — Notificação — Alcance da isenção por categoria — Recurso subordinado — Admissão de uma intervenção perante o Tribunal Geral da União Europeia — Admissibilidade»]

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