Processo C-585/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof – Áustria) – processos instaurados por Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr [«Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Modificação de um regime de auxílios autorizado – Artigo 108.o, n.o 3, TFUE – Obrigação de notificação – Proibição de execução sem a autorização da Comissão – Regulamento (UE) n.o 651/2014 – Isenção – Artigo 58.o, n.o 1 – Âmbito de aplicação temporal do regulamento – Artigo 44.o, n.o 3 – Alcance – Regulamentação nacional que prevê uma fórmula de cálculo para o reembolso parcial de impostos sobre a energia»]

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