Processo C-18/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Eva Glawischnig-Piesczek/Facebook Ireland Limited («Reenvio prejudicial – Sociedade da informação – Livre circulação de serviços – Diretiva 2000/31/CE – Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços – Artigo 14.o, n.os 1 e 3 – Prestador de serviços de armazenamento – Faculdade de exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração – Artigo 18.o, n.o 1 – Limites pessoal, material e territorial ao alcance de uma medida inibitória – Artigo 15.o, n.o 1 – Ausência de obrigação geral de vigilância»)

Maintenance EN

alert Observe que este site passará por algumas atualizações nesta semana. Conseqüentemente, os usuários podem ter instabilidades e funcionalidade limitada. Pedimos desculpas pelo inconveniente.

Old browser message - Portal

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Visualização de documentos

O formato deste documento não permite a sua visualização

Go Back Widget