Processo T-90/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Fédération des industries condimentaires de France e o./Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Incompatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) da proibição comunitária de importação de carnes que contenham substâncias com efeito hormonal — Aplicação pelos Estados Unidos da América de uma sobretaxa à importação de produtos de origem comunitária ao abrigo de uma autorização da OMC — Encerramento pela Comissão de um processo de exame de obstáculos ao comércio — Acção de indemnização proposta por agrupamentos de exportadores comunitários afectados pela sobretaxa )