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Processo C-303/21: Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2023 — Comissão Europeia/República Italiana
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: cidadão , compra , dedução fiscal , discriminação em razão da nacionalidade , igualdade de tratamento , imposto de selo , livre circulação de capitais , propriedade imobiliária , residência , transmissão da propriedade
- IMMC : RAD-C-0303-2021
- OJ : C_202401248
- CELEX : 62021CB0303
- ELI : C/2024/1248/oj
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2401248PT |
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