Regulamento (CE) nº 1264/94 do Conselho, de 30 de Maio de 1994, que proíbe que sejam satisfeitos os pedidos apresentados pelas autoridades do Haiti relativamente aos contratos e transacções cujo cumprimento tenha sido afectado por medidas impostas ou decorrentes das Resoluções 917 (1994), 841 (1993), 873 (1993) e 875 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas