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Recomendações de boas práticas respeitantes aos elementos a constar dos certificados comunitários de utilização final — Aprovadas pelo Grupo dos Bens de Dupla Utilização do Conselho em 31 de Outubro de 2008 e registadas pelo Comité de Representantes Permanentes em 23 de Dezembro de 2008 pelos exportadores que solicitem às autoridades nacionais respectivas autorizações de exportação de produtos de dupla utilização [cf. n. o 2 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1334/2000 do Conselho]
Recomendações de boas práticas respeitantes aos elementos a constar dos certificados comunitários de utilização final — Aprovadas pelo Grupo dos Bens de Dupla Utilização do Conselho em 31 de Outubro de 2008 e registadas pelo Comité de Representantes Permanentes em 23 de Dezembro de 2008 pelos exportadores que solicitem às autoridades nacionais respectivas autorizações de exportação de produtos de dupla utilização [cf. n. o 2 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1334/2000 do Conselho]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: arma nuclear , certificado comunitário , exportação , produto dual , utilização pacífica da energia
- CELEX : 32009H0116(01)
- OJ : JOC_2009_011_R_0001_01
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