REGULAMENTO ( CEE ) NO 1748/91 DA COMISSAO, DE 19 DE JUNHO DE 1991, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DOS CODIGOS NC 8523 E 8524, ORIGINARIOS DA CHINA, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PELO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3831/90 DO CONSELHO