Processo C-707/20, Gallaher: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2023 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Gallaher Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs («Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sociedades — Artigos 49.°, 63.° e 64.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Cessão de ativos dentro de um grupo de sociedades — Sociedade com residência fiscal num Estado-Membro cuja sociedade-mãe tem residência fiscal noutro Estado-Membro e cuja sociedade-irmã tem residência fiscal num país terceiro — Cessão de direitos de propriedade intelectual da sociedade com residência fiscal num Estado-Membro à sua sociedade irmã com residência fiscal num país terceiro — Cessão pela sociedade com residência fiscal num Estado-Membro de ações de uma das suas filiais à sua sociedade-mãe com residência fiscal noutro Estado-Membro — Contrapartida igual ao valor de mercado dos ativos cedidos — Isenção fiscal ou tributação em função do Estado da sede da sociedade beneficiária»)