Decreto-Lei n. 80/90 de 12/03/1990. Estabelece as normas sobre a circulação de animais das espécies bovina e suína entre Portugal e os restantes Estados membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964). Diário da República I Série n. 59 de 12/03/1990 Pagina 1138