92/544/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que autoriza a República Francesa a aplicar diversas medidas derrogatórias do artigo 17° e dos n°s 3, 4 e 5 do artigo 22° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios