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Portaria n.º 246/2016, Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07, Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial
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