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Processo C-312/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou (República de Chipre) – Giorgios Michalias/Christina A. Ioannou-Michalia [Artigo 104. °n. ° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n. ° 1347/2000 — Artigos 2. °, 42. °e 46. °— Cooperação judicial em matéria civil — Competência em matéria matrimonial — Adesão de um Estado à União Europeia — Processo de divórcio iniciado antes da adesão — Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (CE) n. ° 1347/2000]
Processo C-312/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou (República de Chipre) – Giorgios Michalias/Christina A. Ioannou-Michalia [Artigo 104. °n. ° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n. ° 1347/2000 — Artigos 2. °, 42. °e 46. °— Cooperação judicial em matéria civil — Competência em matéria matrimonial — Adesão de um Estado à União Europeia — Processo de divórcio iniciado antes da adesão — Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (CE) n. ° 1347/2000]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: adesão à União Europeia , Chipre , competência jurisdicional , divórcio , Estado-Membro UE , interpretação do direito , nacionalidade , residência
- CELEX : 62009CB0312
- OJ : JOC_2010_288_R_0015_01
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