Processo C-157/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Napoli — Itália) — Giuseppe Sibilio/Comune di Afragola (Política social — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 2 °— Conceito de contrato ou relação laboral definido pela legislação, pelas contratos coletivos ou pelas práticas em vigor em cada Estado-Membro — Âmbito de aplicação do acordo-quadro — Artigo 4. °, n. ° 1 — Princípio da não discriminação — Pessoas que efetuam «trabalhos socialmente úteis» nas administrações públicas — Legislação nacional que exclui a existência de uma relação de trabalho — Legislação nacional que estabelece uma diferença entre a prestação concedida aos trabalhadores socialmente úteis e a remuneração recebida pelos trabalhadores a termo e/ou sem termo contratados pelas mesmas administrações e que efetuam as mesmas atividades)