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Processo C-535/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2015 — Vadzim Ipatau/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República da Bielorrússia — Admissibilidade — Prazo de recurso — Apoio judiciário — Efeito suspensivo — Tutela jurisdicional efetiva — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade»
Processo C-535/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2015 — Vadzim Ipatau/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República da Bielorrússia — Admissibilidade — Prazo de recurso — Apoio judiciário — Efeito suspensivo — Tutela jurisdicional efetiva — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Bielorrússia , direito à justiça , direitos da defesa , Política Externa e de Segurança Comum , sanção internacional
- OJ : JOC_2015_279_R_0020
- IMMC : 20150807-010:ARR-C-0535-2014
- PLANJO : 20150807-010
- CELEX : 62014CA0535
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