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Decreto-Lei n. 170/92 de 08/08/1992. Estabelece os princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios. Diário da República I Série A n. 182 de 08/08/1992 Página 3766
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Portugal
- CELEX : 71991L0072PRT_84187
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