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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, no que se refere ao estabelecimento dos requisitos gerais relativos às provas de origem emitidas por via eletrónica em conformidade com o artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 4 relativo às regras de origem do referido Acordo
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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, no que se refere ao estabelecimento dos requisitos gerais relativos às provas de origem emitidas por via eletrónica em conformidade com o artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 4 relativo às regras de origem do referido Acordo

Metadados da publicação

  • Publicado em:
  • Autor(es) institucional(ais):
  • CONSIL : ST_12615_2024_INIT
  • IMMC : ST 12615 2024 INIT
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