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Processo C-150/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Atraso no pagamento dos recursos próprios — Juros de mora devidos — Regras de contabilização — Regime ATA )
Processo C-150/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Atraso no pagamento dos recursos próprios — Juros de mora devidos — Regras de contabilização — Regime ATA )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Comissão Europeia , controlo orçamental , dívida aduaneira , fraude contra a UE , orçamento comunitário , Portugal , recurso de anulação (UE)
- OJ : JOC_2009_069_R_0005_01
- CELEX : 62007CA0150
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