Processo C-111/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Okresní soud v Chebu — República Checa) — Česká podnikatelská pojišťovna, a.s., Vienna Insurance Group/Michal Bilas [ «Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Acção intentada por uma seguradora no tribunal do seu domicílio destinada a obter o pagamento de um prémio de seguro pelo tomador de seguro domiciliado noutro Estado-Membro — Comparência do demandado perante o órgão jurisdicional onde foi intentada a acção — Não contestação da competência e contestação do mérito da acção — Comparência atributiva da competência» ]