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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Simplificação: Alteração do Regulamento (CE) n.º 386/90 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 386/90 relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Provisional data
- Tema: controlo aduaneiro , exportação , montante compensatório monetário , produto agrícola , regulamentação aduaneira , restituição à exportação
- COMNAT : COM_2007_0489_FIN
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