Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-14/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Directiva 73/241/CEE — Produtos de cacau e de chocolate com adição de gorduras diferentes da manteiga de cacau — Produtos legalmente fabricados e comercializados no Estado-Membro de produção sob a denominação de venda chocolate — Proibição da comercialização sob esta denominação no Estado-Membro de comercialização — Obrigação de utilização da denominação sucedâneo de chocolate")