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Processo T-134/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Al-Faqih e o./Comissão («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)
Processo T-134/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Al-Faqih e o./Comissão («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: direito à justiça , direitos humanos , pessoa singular , Política Externa e de Segurança Comum , sanção económica , sanção internacional , terrorismo
- CELEX : 62011TA0134
- IMMC : 20151204-009:ARR-T-0134-2011
- PLANJO : 20151204-009
- OJ : JOC_2015_429_R_0018
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