Processo C-524/10: Acção intentada em 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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Processo C-524/10: Acção intentada em 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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Publicações relacionadas

Publicado em: 2010-11-11
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: Comissão Europeia , dedução fiscal , distribuição comercial , harmonização fiscal , imposto sobre o consumo , isenção fiscal , IVA , matéria coletável , Portugal , prestação de serviços
CELEX : 62010CN0524
OJ : JOC_2011_030_R_0020_01

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