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Processo T-31/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Portugal/Comissão «FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas — Artigo 12.°, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 247/2006 — Assistência técnica — Ações de controlo — Garantias processuais — Confiança legítima»
Processo T-31/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Portugal/Comissão «FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas — Artigo 12.°, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 247/2006 — Assistência técnica — Ações de controlo — Garantias processuais — Confiança legítima»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ajuda à agricultura , critério de elegibilidade , despesa agrícola , FEAGA , região periférica
- CELEX : 62017TA0031
- IMMC : ARR-T-0031-2017
- OJ : JOC_2019_044_R_0035
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