Processo C-231/04: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 11 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Fvg Federagricole, Friulvini Soc. coop. rl., Cantina Sociale di Ramuscello e S. Vito/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Regione Veneto (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Relações externas — Acordo CE-Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho — Protecção na Comunidade de uma denominação relativa a determinados vinhos originários da Hungria — Indicação geográfica Tokai — Troca de cartas — Possibilidade de utilizar o termo Tocai na menção Tocai friulano ou Tocai italico para a designação e a apresentação de alguns vinhos italianos, em especial os vinhos de qualidade produzidos em região determinada ( v.q.p.r.d. ) durante um período transitório que expira em 31 de Março de 2007 — Exclusão desta possibilidade no termo do período transitório — Validade — Base jurídica — Artigo 133. o CE — Princípios de direito internacional referentes aos Tratados — Artigos 22. o a 24. o do acordo ADPIC (TRIPs) — Protecção dos direitos fundamentais — Direito de propriedade)