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Processo T-416/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Kontouli/Conselho ( Funcionários — Pensão de invalidez — Coeficiente de correcção — Determinação do lugar de residência — Suspensão de um acto administrativo — Confiança legítima )
Processo T-416/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Kontouli/Conselho ( Funcionários — Pensão de invalidez — Coeficiente de correcção — Determinação do lugar de residência — Suspensão de um acto administrativo — Confiança legítima )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Primeira Instância (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Conselho da União Europeia , estatuto do funcionário , funcionário europeu , recurso de anulação (UE) , Reino Unido , residência , seguro de invalidez
- CELEX : C2006/294/96
- OJ : JOC_2006_294_R_0046_01
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