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Actividades de radiodifusão televisiva: directiva «Televisão sem Fronteiras» (TVSF)
Metadados da publicação
EUROPA - Sínteses da legislação da UE - A directiva «Televisão sem Fronteiras» (directiva TVSF) constitui a pedra angular da política audiovisual da União Europeia. Assenta em dois princípios de base: a livre circulação de programas televisivos europeus no mercado interno e a obrigação de os canais de televisão reservarem, sempre que tal seja exequível, mais de metade do seu tempo de antena a obras europeias («quotas de difusão»). A directiva TVSF visa igualmente preservar determinados objectivos importantes para o interesse público, como a diversidade cultural, a protecção dos menores e o direito de resposta. Em Dezembro de 2005, a Comissão apresentou uma proposta de revisão da directiva TVSF.
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Serviço das Publicações da União Europeia
- LEGISSUM : l24101
- Released on EU Publications:
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