Processo T-537/22: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2024 — Delta Sport Handelskontor/EUIPO — Lego (Elemento de construção de uma caixa de jogo de construção) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogo de construção — Fundamento de nulidade — Não observância das condições de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Características da aparência de um produto que são exclusivamente impostas pela função técnica do mesmo — Características da aparência de um produto que devem necessariamente ser reproduzidas na sua forma e dimensões exatas de modo a permitir a interconexão com outros produtos — Desenhos ou modelos cujo objeto consiste em permitir a montagem ou conexão múltipla de produtos intercambiáveis num sistema modular — Artigo 8.°, n.os 1 a 3, do Regulamento n.° 6/2002»]