Publications Office of the EU
Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) ( JO C 247 de 13.10.2006, p. 19 ; JO C 153 de 6.7.2007, p. 22 ; JO C 182 de 4.8.2007, p. 18 ; JO C 57 de 1.3.2008, p. 38 ; JO C 134 de 31.5.2008, p. 19 ; JO C 37 de 14.2.2009, p. 8 ; JO C 35 de 12.2.2010, p. 7 ; JO C 304 de 10.11.2010, p. 5 ; JO C 24 de 26.1.2011, p. 6 ; JO C 157 de 27.5.2011, p. 8 ; JO C 203 de 9.7.2011, p. 16 ; JO C 11 de 13.1.2012, p. 13 ; JO C 72 de 10.3.2012, p. 44 ; JO C 199 de 7.7.2012, p. 8 )
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