For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Ferramentas
Publication detail
Home
Council Regulation (EU) 2016/1104 of 24 June 2016 implementing enhanced cooperation in the area of jurisdiction, applicable law and the recognition and enforcement of decisions in matters of the property consequences of registered partnerships
Council Regulation (EU) 2016/1104 of 24 June 2016 implementing enhanced cooperation in the area of jurisdiction, applicable law and the recognition and enforcement of decisions in matters of the property consequences of registered partnerships
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: competência jurisdicional , cooperação judiciária civil na UE , direito internacional privado , direito matrimonial , execução de sentença , princípio de reconhecimento mútuo , separação judicial , união civil
- IMMC : ST 8118 2016 INIT
- CELEX : 32016R1104
- OJ : JOL_2016_183_R_0002
Visualização de documentos
Note:
A publicação não pode ser mostrada no visualizador de documentos. Abrir versão Web
Pode aceder-lhe a partir de: Descarregamento e línguas