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Iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que estabelece os critérios para determinar os Estados que podem ser considerados Estados terceiros seguros para o efeito de assumirem a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro e que elabora uma lista de Estados terceiros seguros europeus
Iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que estabelece os critérios para determinar os Estados que podem ser considerados Estados terceiros seguros para o efeito de assumirem a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro e que elabora uma lista de Estados terceiros seguros europeus
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Áustria
- Tema: aplicação do direito da UE , direito de asilo , direitos humanos , direitos políticos , Europa , país terceiro , Áustria
- CELEX : 52003IG0124(01)
- OJ : JOC_2003_017_R_0006_01
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