Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE 2022/C 143/06 - Publications Office of the EU

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE 2022/C 143/06

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Publicado em: 2022-03-31
Autor(es) institucional(ais): Órgão de Fiscalização da EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre)
Tema: ajuda às empresas , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , Espaço Económico Europeu , inovação , investigação e desenvolvimento , Noruega , organismo de investigação
IMMC : PUB(2021)1033/1729469
CELEX : E2022C0331(02)
OJ : JOC_2022_143_R_0006

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