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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (COM(2022)0495 – C9-0322/2022 – 2022/0302(COD))$
Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Parlamento Europeu
- Tema: autorização de venda , dano , economia circular , fiscalização do mercado , indemnização , mercado único , pessoa singular , produto defeituoso , prova , responsabilidade do produtor
- EP : P9_TA(2024)0132
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