Processo T-390/22: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2023 — Mndoiants/Conselho [«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Lista das pessoas, entidades e organismos objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas — Conceito de “homens de negócios proeminentes” — Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC — Artigo 3.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.° 269/2014 — Erro de apreciação»]