Processos T-718/22 e T-723/22: Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2023 — Eutelsat Madeira e o./Comissão (Zona Franca da Madeira) [«Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse Regime Incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Recuperação — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]