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Decisão de não levantar objecções às medidas de auxílio estatal que serão consideradas auxílios existentes na acepção do n.° 1 do artigo 88.° do Tratado CE, após a adesão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decisão de não levantar objecções às medidas de auxílio estatal que serão consideradas auxílios existentes na acepção do n.° 1 do artigo 88.° do Tratado CE, após a adesão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , Estado-Membro UE
- CELEX : 52004XC0408(01)
- OJ : JOC_2004_088_R_0002_01
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