Processo C-260/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Concessões de serviços públicos — Renovação de 329 concessões para a gestão e a recolha de apostas sobre competições hípicas sem recurso a um processo de abertura à concorrência — Obrigações de publicidade e de transparência )