Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processo C-472/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Fresh Marine Company A/S ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Direitos antidumping e de compensação provisórios sobre importações de salmão do Atlântico de viveiro originários da Noruega")