Processo C-113/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Donal Brady/Environmental Protection Agency (Ambiente — Diretiva 75/442/CEE — Efluente suinícola ou chorume produzido e armazenado numa instalação para a criação de porcos até ser alienado a agricultores para utilização como fertilizante nas suas terras — Qualificação como «resíduo» ou como «subproduto» — Condições — Ónus da prova — Diretiva 91/676/CEE — Não-transposição — Responsabilidade pessoal do produtor pelo cumprimento, por esses agricultores, do direito da União relativo à gestão dos resíduos e dos fertilizantes)