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PARECER da Comissão dos Orçamentos dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União e a Autoridade Aduaneira da União Europeia, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 952/2013 (COM(2023)0258 - C9-0175/2023 - 2023/0156(COD)) Relator de parecer: José Manuel Fernandes
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão dos Orçamentos (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: cooperação aduaneira , despesa de funcionamento (UE) , funcionamento institucional , harmonização alfandegária , intercâmbio de informação , organismo da UE , regulamentação aduaneira , sistema de informação , território aduaneiro (UE) , união aduaneira
- IMMC : BUDG_AD(2024)753728
- EP : BUDG_AD(2024)753728
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