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Processo T-247/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Thunus e o./BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajuste anual de salários — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ajustamento salarial , consulta dos trabalhadores , direito à justiça , fixação de salário , função pública europeia , indemnização , princípio da proporcionalidade , princípio de segurança jurídica , salário
- CELEX : 62019TA0247
- IMMC : ARR-T-0247-2019
- OJ : JOC_2021_035_R_0055
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