UCAL Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 1997. # Fazenda Pública contra União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa, UCRL (UCAL). # Pedido de decisão prejudicial: Supremo Tribunal Administrativo - Portugal. # Taxa nacional de comercialização de lacticínios - Encargo de efeito equivalente - Imposição interna - Imposto sobre o volume de negócios. # Processo C-347/95. TITJUR
 de 17 de Setembro de 1997. # Fazenda Pública contra União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa, UCRL (UCAL). # Pedido de decisão prejudicial: Supremo Tribunal Administrativo - Portugal. # Taxa nacional de comercialização de lacticínios - Encargo&WT.cg_s=EULex&){kind=small}
