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Regulamento (CE) n.o 502/1999 da Comissão de 12 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário
Regulamento (CE) n.o 502/1999 da Comissão de 12 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: código jurídico , simplificação das formalidades , território aduaneiro (UE) , união aduaneira
- CELEX : 31999R0502
- OJ : JOL_1999_065_R_0001_001
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