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Documento de trabalho da Comissão sobre a viabilidade de um instrumento legislativo da UE em matéria de protecção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça
Documento de trabalho da Comissão sobre a viabilidade de um instrumento legislativo da UE em matéria de protecção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: combate ao crime , cooperação judiciária , direitos fundamentais , elaboração do direito da UE , processo penal , programa legislativo (UE) , segurança pública , testemunho
- COMNAT : COM_2007_0693_FIN
- CELEX : 52007DC0693
- COM : COM_2007_725
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