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Acórdão do Tribunal DE Justiça (Segunda Secção), de 26 de Janeiro de 2006 , no processo C-533/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n. o 1798/2003 — Directiva 2003/93/CE — Escolha da base jurídica)
Acórdão do Tribunal DE Justiça (Segunda Secção), de 26 de Janeiro de 2006 , no processo C-533/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n. o 1798/2003 — Directiva 2003/93/CE — Escolha da base jurídica)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Comissão Europeia , Conselho da União Europeia , cooperação fiscal europeia , harmonização fiscal , imposto , IVA , recurso de anulação (UE)
- CELEX : C2006/086/07
- OJ : JOC_2006_086_R_0004_02
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