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Arrêt de la Cour (sixième chambre) du 27 novembre 2001 dans l'affaire C-424/99: Commission des Communautés européennes contre République d'Autriche ("Télécommunications — Directives 90/388/CEE et 96/19/CE — Téléphonie vocale — Services de rappel — Portugal Telecom")
Arrêt de la Cour (sixième chambre) du 27 novembre 2001 dans l'affaire C-424/99: Commission des Communautés européennes contre République d'Autriche ("Télécommunications — Directives 90/388/CEE et 96/19/CE — Téléphonie vocale — Services de rappel — Portugal Telecom")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , nomenclatura farmacêutica , reembolso , segurança social , Áustria
- OJ : JOC_2002_084_R_0011_02
- CELEX : C2002/084/19
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