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Processo F-115/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Vienne e o./Parlamento Europeu (Funcionários — Dever de assistência que incumbe à administração — Recusa — Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica)
Processo F-115/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Vienne e o./Parlamento Europeu (Funcionários — Dever de assistência que incumbe à administração — Recusa — Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal da Função Pública (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: assistência judiciária , Comissão Europeia , estatuto do funcionário , funcionário europeu , recurso do pessoal , transferência do direito à pensão
- OJ : JOC_2007_042_R_0046_02
- CELEX : C2007/042/80
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