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Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa à execução das decisões de confisco na União Europeia (10701/2002 - C5-0377/2002 - 2002/0816(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa à execução das decisões de confisco na União Europeia (10701/2002 - C5-0377/2002 - 2002/0816(CNS))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: combate ao crime , confisco de bens , cooperação judiciária em matéria penal (UE) , princípio de reconhecimento mútuo
- CELEX : 52002AP0553
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