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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 24 de Novembro de 1998 no processo C-274/96 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Bolzano, sezione distaccata di Silandro): Processos penais contra Horst Otto Bickel e Ulrich Franz (Livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Regime linguístico aplicável nos processos penais)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 24 de Novembro de 1998 no processo C-274/96 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Bolzano, sezione distaccata di Silandro): Processos penais contra Horst Otto Bickel e Ulrich Franz (Livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Regime linguístico aplicável nos processos penais)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- OJ : JOC_1999_020_R_0006_01
- CELEX : C1999/020/08
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